1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Beevia, disponível em beevia.com.br (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é mantida e operada por S. L. Rossi Fernandes Junior LTDA (Pintando Grana), inscrita no CNPJ sob o nº 38.420.828/0001-71, com sede na Av. Paulista, 1483, conj. 1012, CEP 01.311-200, Bela Vista, São Paulo/SP (“Beevia”, “nós” ou “nosso”).

2. Natureza do Serviço

A Beevia é um produto educacional independente de apoio à tomada de decisão financeira pessoal. A Beevia não é e não se propõe a ser consultoria financeira, consultoria de valores mobiliários, assessoria de investimentos, planejamento financeiro profissional ou qualquer outra atividade regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) ou por qualquer outro órgão regulador.

A Beevia utiliza inteligência artificial para auxiliar o usuário a organizar informações, compreender conceitos financeiros e estruturar seu raciocínio antes de tomar decisões. Especificamente:

Todas as análises, simulações e informações fornecidas pela Plataforma têm caráter exclusivamente educacional e informativo. A decisão final sobre qualquer questão financeira é sempre do usuário.

As calculadoras e simuladores públicos da Plataforma (incluindo, entre outros, simuladores de financiamento e a calculadora de correção monetária) produzem estimativas educacionais, sem valor oficial. No caso da correção monetária por índices de inflação (IPCA, IGP-M, INPC), os resultados são calculados pela metodologia e pelos índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil e pelos institutos responsáveis, mas não constituem documento oficial nem substituem a Calculadora do Cidadão do Banco Central, o cálculo judicial ou o parecer de um profissional habilitado. Para uso legal, contratual ou em processos, o usuário deve confirmar os valores na fonte oficial. A Beevia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nesses cálculos.

3. Cadastro e Conta

O acesso à Plataforma requer autenticação por uma das modalidades disponíveis: Google OAuth ou magic link enviado ao seu endereço de e-mail. Ao se cadastrar, você declara que:

A Beevia reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem uso abusivo ou que comprometam a integridade da Plataforma.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece três planos de acesso:

4.1. Processamento de pagamentos. Os pagamentos dos planos Fôlego e Pro são processados por meio de provedor terceirizado (Asaas). A Beevia não armazena dados de cartão de crédito ou débito. No plano Pro, a cobrança é recorrente e mensal, iniciando na data da contratação. No plano Fôlego, a cobrança é única: o valor é pago uma vez, por Pix ou cartão de crédito, nas condições apresentadas no checkout, sem qualquer cobrança recorrente associada.

4.1.1. Acesso corporativo. Quando uma empresa contrata a Beevia como benefício corporativo, a empresa não tem acesso às conversas, dados financeiros, dívidas, renda, decisões ou histórico individual do colaborador. A Beevia mantém a Conta Pessoal separada do vínculo corporativo. A empresa recebe apenas informações administrativas necessárias à gestão do contrato, sem identificar o uso individual da Plataforma.

4.2. Plano Fôlego: pagamento único e prazo de acesso. O plano Fôlego concede acesso ao módulo Fôlego por 12 (doze) meses corridos, contados da confirmação do pagamento. Não há renovação automática nem nova cobrança ao fim desse período. Ao término dos 12 meses, o histórico de conversas e as dívidas mapeadas permanecem preservados em modo de consulta (leitura), mas o envio de novas mensagens fica indisponível até que o usuário adquira um novo período do Fôlego ou contrate o plano Pro.

4.2.1. Direito de arrependimento. Nos 7 (sete) dias corridos seguintes à confirmação do pagamento, o usuário pode desistir da compra sem precisar justificar, nos termos do Art. 49 do CDC, diretamente pela Plataforma (menu do avatar → Planos) ou pelo e-mail contato@beevia.com.br. A devolução é integral, sem desconto pelo uso feito no período, e é processada em até 8 (oito) dias corridos. O primeiro pedido de arrependimento de cada usuário é processado automaticamente. Pedidos seguintes do mesmo usuário passam por análise manual de prevenção a fraude antes da devolução, sem prejuízo do direito de arrependimento, que é assegurado a cada nova contratação feita de boa-fé.

4.2.2. O que o Fôlego faz e o que não faz. O Fôlego é uma ferramenta de organização: mapeia as dívidas informadas pelo usuário, ordena por prioridade, calcula o que cabe na renda, explica direitos e caminhos disponíveis e indica os órgãos públicos de atendimento ao superendividado de cada estado. O Fôlego não negocia com credores em nome do usuário, não intermedia crédito, não promete quitação, redução de dívida ou retirada de nome de cadastros de proteção ao crédito. A repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é conduzida gratuitamente pelos Procons, Defensorias Públicas e núcleos de atendimento ao superendividado (NAAS e NUDECON). A Beevia informa esses canais ao usuário e não cobra por eles.

4.2.3. Evolução do produto. A Beevia pode atualizar, aprimorar ou substituir tecnologias e fornecedores usados na prestação do serviço, incluindo o provedor de inteligência artificial, desde que as mudanças preservem a finalidade essencial contratada (educação e organização financeira) e não reduzam as funcionalidades centrais oferecidas no momento da contratação. Se uma alteração reduzir de forma relevante as funcionalidades centrais do plano, o usuário poderá optar entre continuar nas novas condições ou encerrar o contrato com devolução proporcional, na forma do item 4.2.4.

4.2.4. Encerramento antecipado pela Beevia. Se a Beevia decidir encerrar o módulo Fôlego ou o serviço como um todo, avisará os usuários com acesso ativo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma. Nesse caso, a Beevia devolverá o valor proporcional aos dias não usufruídos do período de 12 meses, calculado de forma linear sobre o valor pago, em até 30 (trinta) dias contados do encerramento, sem necessidade de pedido do usuário. Essa devolução não afasta o direito do usuário a perdas e danos comprovados, nos termos do Art. 35, III, do CDC.

4.3. Plano Pro: assinatura e cancelamento. O usuário pode cancelar o plano Pro a qualquer momento através da Plataforma (menu do avatar → Planos → Cancelar plano). O acesso permanece integralmente liberado até o término do ciclo mensal já pago. O cancelamento opera apenas como manifestação de não renovação para o ciclo subsequente. Não há reembolso proporcional para o período parcial utilizado dentro do ciclo corrente, uma vez que o ciclo foi integralmente disponibilizado ao usuário. Aplica-se também o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC nos 7 (sete) dias seguintes à contratação inicial, com reembolso integral da primeira mensalidade. O direito de arrependimento vale para a contratação inicial, não para as renovações mensais subsequentes, e pode ser exercido diretamente pela Plataforma (menu do avatar → Planos) ou pelo e-mail contato@beevia.com.br.

4.4. Limites de uso. Para garantir a qualidade e a disponibilidade do serviço a todos os usuários, o plano Gratuito permite até 5 (cinco) novas conversas por mês, o plano Fôlego permite até 50 (cinquenta) novas conversas por mês e o plano Pro permite até 100 (cem) novas conversas por mês. Todos os planos observam também o limite diário de 15 (quinze) novas conversas por usuário. Os ciclos diário e mensal seguem o horário de Brasília (America/Sao_Paulo). Os limites se aplicam à abertura de novas conversas, não impedem o acesso ao histórico já registrado e, quando atingidos, deixam a abertura de novas conversas temporariamente indisponível até a renovação do ciclo diário ou mensal.

4.5. Troca entre planos pagos. Como o Fôlego é pagamento único e o Pro é assinatura mensal que já inclui o módulo Fôlego, não há conflito de cobrança entre os dois planos. Após o término dos 12 meses do Fôlego, o usuário pode contratar o Pro diretamente na Plataforma. Para migrar para o Pro com o Fôlego ainda vigente, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail contato@beevia.com.br, que orientará a melhor forma de fazer a troca no seu caso.

4.6. Reajuste de valores. A Beevia reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao usuário, por e-mail ou notificação na Plataforma. No plano Pro, a continuidade do uso após o período de aviso constitui aceitação dos novos valores. No plano Fôlego, qualquer reajuste vale apenas para novas compras: o acesso já adquirido permanece pelo prazo e nas condições vigentes na data da compra.

5. Uso da Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial fornecidos por terceiros (Anthropic) para gerar as análises e interações. A inteligência artificial trabalha apoiada por ferramentas de cálculo determinísticas (simulações, comparações e custo de dívida, feitas por fórmula e não pelo modelo) e por um filtro automático de saída que bloqueia menção a ativos por nome, promessa de rentabilidade e ordem de compra ou venda. A inteligência artificial pode cometer erros de interpretação ou trazer informação desatualizada. Ela não substitui orientação profissional individualizada, não constitui consultoria de valores mobiliários (Resolução CVM nº 19/2021) nem análise de valores mobiliários (Resolução CVM nº 20/2021), e toda decisão financeira é exclusivamente do usuário. O usuário reconhece e aceita que:

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Beevia é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

Em síntese, a Beevia coleta e armazena:

A Beevia não vende, não compartilha e não cede dados pessoais ou financeiros dos usuários a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação e melhoria do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, design, textos, protocolo de análise, base de conhecimento acadêmico e código-fonte) são de propriedade exclusiva da Beevia ou licenciados para seu uso, estando protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98).

O conteúdo gerado nas conversas entre o usuário e a Plataforma pode ser utilizado pelo usuário para fins pessoais. A Beevia reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados das interações para melhoria do serviço, pesquisa e desenvolvimento, sem identificação individual do usuário.

9. Responsabilidade da Beevia

A Beevia é uma plataforma de educação financeira. Ela não presta consultoria de valores mobiliários, não faz análise de investimentos, não recomenda a compra ou a venda de ativos específicos e não promete rentabilidade. As decisões financeiras são sempre do usuário: cabe a ele avaliar a própria situação, buscar orientação profissional quando necessário e decidir o que fazer com o seu dinheiro.

Dentro desse escopo educacional, a Beevia responde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por prestar o serviço com a diligência devida e por corrigir erros de conteúdo que lhe sejam atribuíveis. Para isso, a Beevia mantém processo de verificação das informações que fornece: filtros automáticos de conformidade, dados de mercado obtidos de fontes oficiais e base de estudos acadêmicos revisada. A responsabilidade da Beevia fica afastada apenas nas hipóteses previstas em lei, como a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro (Art. 14, §3º, do CDC).

Pela natureza do serviço, a Beevia não garante:

As respostas da Beevia são geradas por inteligência artificial e representam interpretações probabilísticas baseadas em padrões de linguagem. Elas podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou interpretações incorretas de regras financeiras, tributárias ou regulatórias brasileiras. Por isso, a Beevia recomenda que o usuário confirme informações críticas em fontes oficiais (Receita Federal, Banco Central, CVM, B3) ou com profissionais habilitados antes de tomar qualquer decisão financeira relevante. Essa recomendação orienta o uso responsável do serviço e não transfere ao usuário a responsabilidade por erro que seja da Beevia.

Nada nestes Termos exclui, reduz ou limita direitos garantidos ao usuário por lei, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

10. Isenção Regulatória

A Beevia não exerce e não se propõe a exercer nenhuma das seguintes atividades regulamentadas:

Nenhuma informação, análise ou interação gerada pela Plataforma deve ser interpretada como recomendação de investimento, oferta de produto financeiro ou aconselhamento tributário, jurídico ou contábil.

11. Detecção de Crises

A Plataforma possui mecanismos de detecção de sinais de crise emocional nas mensagens do usuário. Quando ativados, a Plataforma pode interromper a análise financeira e fornecer informações sobre canais de apoio (CVV: 188, SAMU: 192, entre outros).

Este mecanismo é oferecido como ato de responsabilidade social e não constitui serviço de saúde mental, atendimento psicológico ou psiquiátrico. Em situações de crise, o usuário deve buscar atendimento profissional especializado.

12. Modificações nos Termos

A Beevia pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos termos modificados. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá cessar o uso da Plataforma e, se aplicável, cancelar seu plano.

13. Rescisão e Retenção de Dados

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@beevia.com.br. Após a solicitação, a Beevia adotará o seguinte procedimento:

Dados excluídos em até 30 dias:

Dados retidos por obrigação legal:

Os dados retidos por obrigação legal são armazenados de forma segregada, com acesso restrito, e utilizados exclusivamente para as finalidades legais descritas acima. Ao término do prazo legal de retenção, os dados serão definitivamente excluídos.

A Beevia poderá encerrar ou suspender o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18, LGPD) e o Código Civil (Lei 10.406/02).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@beevia.com.br

Responsável: S. L. Rossi Fernandes Junior LTDA, CNPJ 38.420.828/0001-71