Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Beevia, disponível em beevia.com.br (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é mantida e operada por S. L. Rossi Fernandes Junior LTDA (Pintando Grana), inscrita no CNPJ sob o nº 38.420.828/0001-71, com sede na Av. Paulista, 1483, conj. 1012, CEP 01.311-200, Bela Vista, São Paulo/SP(“Beevia”, “nós” ou “nosso”).

2. Natureza do Serviço

A Beevia utiliza inteligência artificial para auxiliar o usuário a organizar informações, compreender conceitos financeiros e estruturar seu raciocínio antes de tomar decisões. Especificamente:

• A Beevia não recomenda a compra, venda ou manutenção de qualquer ativo, produto financeiro ou instrumento de investimento.
• A Beevia não promete retorno, rentabilidade ou resultado financeiro de qualquer natureza.
• A Beevia não substitui o aconselhamento de profissionais regulamentados (consultores CVM, planejadores financeiros certificados CFP®, contadores ou advogados tributaristas).
• A Beevia não possui registro, credenciamento ou autorização junto à CVM, ao BCB, à SUSEP, à Previc ou a qualquer outro órgão regulador do mercado financeiro brasileiro.

Todas as análises, simulações e informações fornecidas pela Plataforma têm caráter exclusivamente educacional e informativo. A decisão final sobre qualquer questão financeira é sempre do usuário.

As calculadoras e simuladores públicos da Plataforma (incluindo, entre outros, simuladores de financiamento e a calculadora de correção monetária) produzem estimativas educacionais, sem valor oficial. No caso da correção monetária por índices de inflação (IPCA, IGP-M, INPC), os resultados são calculados pela metodologia e pelos índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil e pelos institutos responsáveis, mas não constituem documento oficial nem substituem a Calculadora do Cidadão do Banco Central, o cálculo judicial ou o parecer de um profissional habilitado. Para uso legal, contratual ou em processos, o usuário deve confirmar os valores na fonte oficial. A Beevia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nesses cálculos.

3. Cadastro e Conta

O acesso à Plataforma requer autenticação por uma das modalidades disponíveis: Google OAuth ou magic link enviado ao seu endereço de e-mail. Ao se cadastrar, você declara que:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou é emancipado nos termos da legislação brasileira.
• As informações fornecidas durante o cadastro e nas conversas são verdadeiras, atuais e de sua responsabilidade.
• É o único responsável pela segurança de sua conta de autenticação (Google ou caixa de e-mail) e por todas as atividades realizadas através de sua conta na Plataforma.

A Beevia reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem uso abusivo ou que comprometam a integridade da Plataforma.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece três planos de acesso:

• Plano Gratuito: acesso limitado a 5 (cinco) análises por mês, sem persistência de perfil entre sessões e sem monitoramento periódico.
• Plano Fôlego (R$ 47,00, pagamento único, acesso por 12 meses): acesso exclusivo ao módulo Fôlego: programa estruturado em 6 etapas para apoiar usuários endividados na organização e redução de dívidas. Inclui mapeamento das dívidas informadas pelo usuário, conversa com IA dedicada ao tema (sujeita ao limite de uso justo descrito no item 4.4), painel de progresso e orientações sobre direitos do consumidor. Não inclui o chat geral, perfil persistente entre sessões nem análises em outros temas financeiros.
• Plano Pro (R$ 29,90/mês): análises ilimitadas em todos os temas (investimento, dívida, imóvel, orçamento, previdência e mais), perfil financeiro persistente e memória entre sessões. Inclui também acesso ao módulo Fôlego.

4.1. Processamento de pagamentos. Os pagamentos dos planos Fôlego e Pro são processados por meio de provedor terceirizado (Asaas). A Beevia não armazena dados de cartão de crédito ou débito. No plano Pro, a cobrança é recorrente e mensal, iniciando na data da contratação. No plano Fôlego, a cobrança é única: o valor é pago uma vez, à vista (Pix ou boleto) ou parcelado em até 3 (três) vezes sem juros no cartão de crédito, sem qualquer cobrança recorrente associada.

4.2. Plano Fôlego: pagamento único e prazo de acesso. O plano Fôlego concede acesso ao módulo Fôlego por 12 (doze) meses corridos, contados da confirmação do pagamento. Não há renovação automática nem nova cobrança ao fim desse período. Ao término dos 12 meses, o histórico de conversas e as dívidas mapeadas permanecem preservados em modo de consulta (leitura), mas o envio de novas mensagens fica indisponível até que o usuário adquira um novo período do Fôlego ou contrate o plano Pro. Aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC: nos 7 (sete) dias seguintes à compra, o usuário pode solicitar o cancelamento com reembolso integral, diretamente pela Plataforma (menu do avatar → Planos) ou pelo e-mail contato@beevia.com.br.

4.3. Plano Pro: assinatura e cancelamento. O usuário pode cancelar o plano Pro a qualquer momento através da Plataforma (menu do avatar → Planos → Cancelar plano). O acesso permanece integralmente liberado até o término do ciclo mensal já pago. O cancelamento opera apenas como manifestação de não renovação para o ciclo subsequente. Não há reembolso proporcional para o período parcial utilizado dentro do ciclo corrente, uma vez que o ciclo foi integralmente disponibilizado ao usuário. Aplica-se também o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC nos 7 (sete) dias seguintes à contratação inicial, com reembolso integral da primeira mensalidade. O direito de arrependimento vale para a contratação inicial, não para as renovações mensais subsequentes, e pode ser exercido diretamente pela Plataforma (menu do avatar → Planos) ou pelo e-mail contato@beevia.com.br.

4.4. Uso justo. Para garantir a qualidade e a disponibilidade do serviço a todos os usuários, o plano Fôlego está sujeito a um limite de uso justo de até 150 (cento e cinquenta) conversas por mês. Além disso, todos os planos, incluindo o Gratuito e o Pro, observam um limite diário de 15 (quinze) novas conversas (análises) por usuário. Ao atingir qualquer um desses limites, a abertura de novas conversas fica temporariamente indisponível até a renovação do respectivo ciclo (diário ou mensal). Esses limites não afetam o uso normal da Plataforma: destinam-se a coibir uso automatizado, abusivo ou muito acima do padrão esperado, e não bloqueiam o acesso ao histórico já registrado.

4.5. Troca entre planos pagos. Como o Fôlego é pagamento único e o Pro é assinatura mensal que já inclui o módulo Fôlego, não há conflito de cobrança entre os dois planos. Após o término dos 12 meses do Fôlego, o usuário pode contratar o Pro diretamente na Plataforma. Para migrar para o Pro com o Fôlego ainda vigente, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail contato@beevia.com.br, que orientará a melhor forma de fazer a troca no seu caso.

4.6. Reajuste de valores. A Beevia reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao usuário, por e-mail ou notificação na Plataforma. No plano Pro, a continuidade do uso após o período de aviso constitui aceitação dos novos valores. No plano Fôlego, qualquer reajuste vale apenas para novas compras: o acesso já adquirido permanece pelo prazo e nas condições vigentes na data da compra.

5. Uso da Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial fornecidos por terceiros (Anthropic, com apoio de provedor de embeddings da Voyage AI para busca em evidências acadêmicas) para gerar as análises e interações. O usuário reconhece e aceita que:

• As respostas geradas pela IA podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas, apesar dos esforços contínuos de verificação e atualização.
• A IA não possui acesso a informações em tempo real do mercado financeiro, com exceção de séries oficiais do Banco Central (Selic e IPCA), que são consultadas pontualmente para contextualizar respostas. Demais dados de mercado eventualmente apresentados possuem data de referência explícita e podem estar desatualizados.
• A IA não acessa contas bancárias, corretoras, sistemas governamentais ou qualquer plataforma financeira do usuário.
• As análises são baseadas exclusivamente nas informações fornecidas pelo próprio usuário durante as conversas e em dados públicos de referência.
• O protocolo de análise da Beevia inclui referências a estudos acadêmicos verificados e, quando aplicável, a Plataforma executa cálculos financeiros determinísticos (juros compostos, IR regressivo, CET, custo total de dívida, equação de Fisher, entre outros) por meio de funções internas auditáveis, buscando reduzir o risco de erros aritméticos típicos de modelos de linguagem. Essas referências e cálculos não constituem garantia de acerto ou adequação ao caso específico do usuário.
• Em temas regulatoriamente sensíveis (investimento, decisão patrimonial, previdência, independência financeira), as respostas passam por um classificador automático antes de serem entregues ao usuário, com o objetivo de impedir a emissão de recomendações diretas de ativos ou promessas de rentabilidade. Este classificador opera como mecanismo de conformidade interna, em estrito alinhamento com a Resolução CVM nº 20/2021 e com a orientação do Ofício Circular nº 002/2025/SSA/APIMECBRASIL (que veda o uso de inteligência artificial para gerar recomendações de investimento sem supervisão humana). O filtro não substitui o dever do usuário de verificar informações em fontes oficiais.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:

• Não utilizar a Plataforma como substituto de consultoria financeira profissional regulamentada para decisões de alto impacto patrimonial.
• Verificar de forma independente quaisquer dados, taxas, valores ou informações antes de tomar decisões financeiras.
• Não inserir na Plataforma informações de terceiros sem autorização, dados sensíveis desnecessários (senhas, números de cartão, tokens de acesso) ou conteúdo ilegal.
• Não tentar manipular, burlar ou explorar vulnerabilidades da Plataforma, incluindo tentativas de injeção de prompt, engenharia reversa ou acesso não autorizado.
• Não utilizar a Plataforma para fins comerciais, de revenda ou de prestação de serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito.
• Não compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta. Cada conta é pessoal e intransferível.
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scripts, scrapers ou qualquer forma de automação) para interagir com a Plataforma.
• A Beevia aplica limites de uso razoáveis (fair use) para garantir a qualidade do serviço. O uso que exceda padrões normais de utilização individual poderá ser investigado e, se confirmado abuso, a conta poderá ser suspensa conforme a Seção 13.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Beevia é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

Em síntese, a Beevia coleta e armazena:

• Dados de identificação fornecidos via Google OAuth ou magic link (nome e e-mail).
• Dados financeiros informados voluntariamente pelo usuário nas conversas (renda, patrimônio, objetivos, situação de dívida, etc.).
• Dados do programa Fôlego, quando aplicável (mapeamento das dívidas informadas pelo usuário, etapa atual do programa, badges de conquista e diagnóstico inicial).
• Histórico de conversas e perfil financeiro gerado a partir das interações.
• Dados de uso da Plataforma (frequência, categorias de conversa, feedback).

A Beevia não vende, não compartilha e não cede dados pessoais ou financeiros dos usuários a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação e melhoria do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, design, textos, protocolo de análise, base de conhecimento acadêmico e código-fonte) são de propriedade exclusiva da Beevia ou licenciados para seu uso, estando protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98).

O conteúdo gerado nas conversas entre o usuário e a Plataforma pode ser utilizado pelo usuário para fins pessoais. A Beevia reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados das interações para melhoria do serviço, pesquisa e desenvolvimento, sem identificação individual do usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto acima, a Beevia também não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, de manutenção ou força maior.
• Imprecisões nas informações geradas pela inteligência artificial, mesmo quando baseadas em estudos acadêmicos verificados.
• Decisões financeiras tomadas sem a devida verificação independente dos dados apresentados.
• Alterações em legislação, regulamentação, taxas de mercado ou condições econômicas ocorridas após a geração de uma análise.
• As respostas da Beevia são geradas por inteligência artificial e representam interpretações probabilísticas baseadas em padrões de linguagem. Elas podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou interpretações incorretas de regras financeiras, tributárias ou regulatórias brasileiras. O usuário deve sempre confirmar informações críticas em fontes oficiais (Receita Federal, Banco Central, CVM, B3, Caixa Econômica Federal) ou com profissionais habilitados antes de tomar qualquer decisão financeira.
• Atos de terceiros, incluindo falhas nos serviços de autenticação (Google), processamento de pagamentos (Asaas) ou infraestrutura tecnológica (provedores de hospedagem e IA).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Beevia estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

10. Isenção Regulatória

A Beevia não exerce e não se propõe a exercer nenhuma das seguintes atividades regulamentadas:

• Consultoria de valores mobiliários (Resolução CVM 19/2021).
• Assessoria de investimentos (Resoluções CVM 178 e 179/2023).
• Gestão de carteiras ou fundos de investimento (Resolução CVM 175/2022).
• Planejamento financeiro pessoal profissional (normas da PLANEJAR/CFP®).
• Distribuição de produtos de investimento, seguros ou previdência.
• Análise de valores mobiliários (Resolução CVM 20/2021).

Nenhuma informação, análise ou interação gerada pela Plataforma deve ser interpretada como recomendação de investimento, oferta de produto financeiro ou aconselhamento tributário, jurídico ou contábil.

11. Detecção de Crises

A Plataforma possui mecanismos de detecção de sinais de crise emocional nas mensagens do usuário. Quando ativados, a Plataforma pode interromper a análise financeira e fornecer informações sobre canais de apoio (CVV: 188, SAMU: 192, entre outros).

Este mecanismo é oferecido como ato de responsabilidade social e não constitui serviço de saúde mental, atendimento psicológico ou psiquiátrico. Em situações de crise, o usuário deve buscar atendimento profissional especializado.

12. Modificações nos Termos

A Beevia pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos termos modificados. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá cessar o uso da Plataforma e, se aplicável, cancelar seu plano.

13. Rescisão e Retenção de Dados

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@beevia.com.br. Após a solicitação, a Beevia adotará o seguinte procedimento:

Dados excluídos em até 30 dias:

• Histórico de conversas e mensagens.
• Perfil financeiro e dados comportamentais.
• Dados de sessão.
• Preferências e configurações da conta.

Dados retidos por obrigação legal:

• Registros de acesso (endereço IP, data e hora de login): retidos por 6 meses conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14, Art. 15).
• Registros de pagamento, notas fiscais e dados de transação: retidos por 5 anos conforme legislação tributária e fiscal aplicável.
• Registro de aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade (versão aceita e data do aceite): retidos por 5 anos conforme prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
• Dados necessários para cumprimento de determinação judicial ou de autoridade competente.

Os dados retidos por obrigação legal são armazenados de forma segregada, com acesso restrito, e utilizados exclusivamente para as finalidades legais descritas acima. Ao término do prazo legal de retenção, os dados serão definitivamente excluídos.

A Beevia poderá encerrar ou suspender o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso.
• Uso abusivo da Plataforma (tentativas de exploração, spam, volume automatizado).
• Conduta que comprometa a segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18, LGPD) e o Código Civil (Lei 10.406/02).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@beevia.com.br

Responsável: S. L. Rossi Fernandes Junior LTDA, CNPJ 38.420.828/0001-71