Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Beevia, disponível em beevia.com.br (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é mantida e operada por S. L. Rossi Fernandes Junior LTDA (Pintando Grana), inscrita no CNPJ sob o nº 38.420.828/0001-71, com sede na Av. Paulista, 1483 — conj. 1012, CEP 01.311-200, Bela Vista, São Paulo/SP(“Beevia”, “nós” ou “nosso”).

2. Natureza do Serviço

A Beevia é um produto educacional independente de apoio à tomada de decisão financeira pessoal. A Beevia não é e não se propõe a ser consultoria financeira, consultoria de valores mobiliários, assessoria de investimentos, planejamento financeiro profissional ou qualquer outra atividade regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) ou por qualquer outro órgão regulador.

A Beevia utiliza inteligência artificial para auxiliar o usuário a organizar informações, compreender conceitos financeiros e estruturar seu raciocínio antes de tomar decisões. Especificamente:

A Beevia não recomenda a compra, venda ou manutenção de qualquer ativo, produto financeiro ou instrumento de investimento.
A Beevia não promete retorno, rentabilidade ou resultado financeiro de qualquer natureza.
A Beevia não substitui o aconselhamento de profissionais regulamentados (consultores CVM, planejadores financeiros certificados CFP®, contadores ou advogados tributaristas).
A Beevia não possui registro, credenciamento ou autorização junto à CVM, ao BCB, à SUSEP, à Previc ou a qualquer outro órgão regulador do mercado financeiro brasileiro.

Todas as análises, simulações e informações fornecidas pela Plataforma têm caráter exclusivamente educacional e informativo. A decisão final sobre qualquer questão financeira é sempre do usuário.

3. Cadastro e Conta

O acesso à Plataforma requer autenticação por uma das modalidades disponíveis: Google OAuth ou magic link enviado ao seu endereço de e-mail. Ao se cadastrar, você declara que:

Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou é emancipado nos termos da legislação brasileira.
As informações fornecidas durante o cadastro e nas conversas são verdadeiras, atuais e de sua responsabilidade.
É o único responsável pela segurança de sua conta de autenticação (Google ou caixa de e-mail) e por todas as atividades realizadas através de sua conta na Plataforma.

A Beevia reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem uso abusivo ou que comprometam a integridade da Plataforma.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece três planos de acesso:

Plano Gratuito: acesso limitado a 5 (cinco) análises por mês, sem persistência de perfil entre sessões e sem monitoramento periódico.
Plano Fôlego (R$ 9,90/mês): acesso exclusivo ao módulo Fôlego — programa estruturado em 6 etapas para apoiar usuários endividados na organização e redução de dívidas. Inclui mapeamento das dívidas informadas pelo usuário, conversa ilimitada com IA dedicada ao tema, painel de progresso e orientações sobre direitos do consumidor. Não inclui o chat geral, perfil persistente entre sessões nem análises em outros temas financeiros.
Plano Pro (R$ 29,90/mês): análises ilimitadas em todos os temas (investimento, dívida, imóvel, orçamento, previdência e mais), perfil financeiro persistente, memória entre sessões e alertas de revisão periódica. Inclui também acesso ao módulo Fôlego.

4.1. Processamento de pagamentos. Os pagamentos dos planos Fôlego e Pro são processados por meio de provedor terceirizado (Mercado Pago). A Beevia não armazena dados de cartão de crédito ou débito. A cobrança é recorrente e mensal, iniciando na data da contratação.

4.2. Cancelamento. O usuário pode cancelar qualquer plano pago a qualquer momento através da Plataforma. O acesso permanece integralmente liberado até o término do ciclo mensal já pago — o cancelamento opera apenas como manifestação de não renovação para o ciclo subsequente, em conformidade com a natureza do serviço de assinatura mensal. Não há reembolso proporcional para o período parcial utilizado dentro do ciclo corrente, uma vez que o ciclo foi integralmente disponibilizado ao usuário. Esta regra refere-se exclusivamente ao modelo mensal vigente; caso a Beevia venha a oferecer planos de duração superior (anual ou semestral), serão previstas regras específicas de reembolso proporcional em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se também o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC nos 7 (sete) dias seguintes à contratação inicial de cada plano pago.

4.3. Troca entre planos pagos. Para mudar entre os planos Fôlego e Pro (em qualquer direção), o usuário deve primeiro cancelar o plano atualmente ativo e aguardar o término do período já pago. Após esse término, é possível contratar o outro plano normalmente. Não há, nesta versão do serviço, mecanismo de upgrade ou downgrade transparente — esta é uma escolha temporária de design para evitar inconsistências de cobrança. A Plataforma sinaliza ao usuário, na interface de planos, quando essa regra se aplica.

4.4. Reajuste de valores. A Beevia reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao usuário, por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso após o período de aviso constitui aceitação dos novos valores.

5. Uso da Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial fornecidos por terceiros (Anthropic, com apoio de provedor de embeddings da Voyage AI para busca em evidências acadêmicas) para gerar as análises e interações. O usuário reconhece e aceita que:

As respostas geradas pela IA podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas, apesar dos esforços contínuos de verificação e atualização.
A IA não possui acesso a informações em tempo real do mercado financeiro, com exceção de séries oficiais do Banco Central (Selic e IPCA), que são consultadas pontualmente para contextualizar respostas. Demais dados de mercado eventualmente apresentados possuem data de referência explícita e podem estar desatualizados.
A IA não acessa contas bancárias, corretoras, sistemas governamentais ou qualquer plataforma financeira do usuário.
As análises são baseadas exclusivamente nas informações fornecidas pelo próprio usuário durante as conversas e em dados públicos de referência.
O protocolo de análise da Beevia inclui referências a estudos acadêmicos verificados e, quando aplicável, a Plataforma executa cálculos financeiros determinísticos (juros compostos, IR regressivo, CET, custo total de dívida, equação de Fisher, entre outros) por meio de funções internas auditáveis — buscando reduzir o risco de erros aritméticos típicos de modelos de linguagem. Essas referências e cálculos não constituem garantia de acerto ou adequação ao caso específico do usuário.
Em temas regulatoriamente sensíveis (investimento, decisão patrimonial, previdência, independência financeira), as respostas passam por um classificador automático antes de serem entregues ao usuário, com o objetivo de impedir a emissão de recomendações diretas de ativos ou promessas de rentabilidade. Este classificador opera como mecanismo de conformidade interna, em estrito alinhamento com a Resolução CVM nº 20/2021 e com a orientação do Ofício Circular nº 002/2025/SSA/APIMECBRASIL (que veda o uso de inteligência artificial para gerar recomendações de investimento sem supervisão humana). O filtro não substitui o dever do usuário de verificar informações em fontes oficiais.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:

Não utilizar a Plataforma como substituto de consultoria financeira profissional regulamentada para decisões de alto impacto patrimonial.
Verificar de forma independente quaisquer dados, taxas, valores ou informações antes de tomar decisões financeiras.
Não inserir na Plataforma informações de terceiros sem autorização, dados sensíveis desnecessários (senhas, números de cartão, tokens de acesso) ou conteúdo ilegal.
Não tentar manipular, burlar ou explorar vulnerabilidades da Plataforma, incluindo tentativas de injeção de prompt, engenharia reversa ou acesso não autorizado.
Não utilizar a Plataforma para fins comerciais, de revenda ou de prestação de serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito.
Não compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta. Cada conta é pessoal e intransferível.
Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scripts, scrapers ou qualquer forma de automação) para interagir com a Plataforma.
A Beevia aplica limites de uso razoáveis (fair use) para garantir a qualidade do serviço. O uso que exceda padrões normais de utilização individual poderá ser investigado e, se confirmado abuso, a conta poderá ser suspensa conforme a Seção 13.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Beevia é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

Em síntese, a Beevia coleta e armazena:

Dados de identificação fornecidos via Google OAuth ou magic link (nome e e-mail).
Dados financeiros informados voluntariamente pelo usuário nas conversas (renda, patrimônio, objetivos, situação de dívida, etc.).
Dados do programa Fôlego, quando aplicável (mapeamento das dívidas informadas pelo usuário, etapa atual do programa, badges de conquista e diagnóstico inicial).
Histórico de conversas e perfil financeiro gerado a partir das interações.
Dados de uso da Plataforma (frequência, categorias de conversa, feedback).

A Beevia não vende, não compartilha e não cede dados pessoais ou financeiros dos usuários a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação e melhoria do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, design, textos, protocolo de análise, base de conhecimento acadêmico e código-fonte — são de propriedade exclusiva da Beevia ou licenciados para seu uso, estando protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98).

O conteúdo gerado nas conversas entre o usuário e a Plataforma pode ser utilizado pelo usuário para fins pessoais. A Beevia reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados das interações para melhoria do serviço, pesquisa e desenvolvimento, sem identificação individual do usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

A Beevia não se responsabiliza por perdas financeiras, danos patrimoniais ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nas informações, análises ou interações fornecidas pela Plataforma.

Sem prejuízo do disposto acima, a Beevia também não se responsabiliza por:

Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, de manutenção ou força maior.
Imprecisões nas informações geradas pela inteligência artificial, mesmo quando baseadas em estudos acadêmicos verificados.
Decisões financeiras tomadas sem a devida verificação independente dos dados apresentados.
Alterações em legislação, regulamentação, taxas de mercado ou condições econômicas ocorridas após a geração de uma análise.
As respostas da Beevia são geradas por inteligência artificial e representam interpretações probabilísticas baseadas em padrões de linguagem. Elas podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou interpretações incorretas de regras financeiras, tributárias ou regulatórias brasileiras. O usuário deve sempre confirmar informações críticas em fontes oficiais (Receita Federal, Banco Central, CVM, B3, Caixa Econômica Federal) ou com profissionais habilitados antes de tomar qualquer decisão financeira.
Atos de terceiros, incluindo falhas nos serviços de autenticação (Google), processamento de pagamentos (Mercado Pago) ou infraestrutura tecnológica (provedores de hospedagem e IA).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Beevia estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

10. Isenção Regulatória

A Beevia não exerce e não se propõe a exercer nenhuma das seguintes atividades regulamentadas:

Consultoria de valores mobiliários (Resolução CVM 19/2021).
Assessoria de investimentos (Resoluções CVM 178 e 179/2023).
Gestão de carteiras ou fundos de investimento (Resolução CVM 175/2022).
Planejamento financeiro pessoal profissional (normas da PLANEJAR/CFP®).
Distribuição de produtos de investimento, seguros ou previdência.
Análise de valores mobiliários (Resolução CVM 20/2021).

Nenhuma informação, análise ou interação gerada pela Plataforma deve ser interpretada como recomendação de investimento, oferta de produto financeiro ou aconselhamento tributário, jurídico ou contábil.

11. Detecção de Crises

A Plataforma possui mecanismos de detecção de sinais de crise emocional nas mensagens do usuário. Quando ativados, a Plataforma pode interromper a análise financeira e fornecer informações sobre canais de apoio (CVV — 188, SAMU — 192, entre outros).

Este mecanismo é oferecido como ato de responsabilidade social e não constitui serviço de saúde mental, atendimento psicológico ou psiquiátrico. Em situações de crise, o usuário deve buscar atendimento profissional especializado.

12. Modificações nos Termos

A Beevia pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos termos modificados. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá cessar o uso da Plataforma e, se aplicável, cancelar seu plano.

13. Rescisão e Retenção de Dados

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@beevia.com.br. Após a solicitação, a Beevia adotará o seguinte procedimento:

Dados excluídos em até 30 dias:

Histórico de conversas e mensagens.
Perfil financeiro e dados comportamentais.
Dados de sessão.
Preferências e configurações da conta.

Dados retidos por obrigação legal:

Registros de acesso (endereço IP, data e hora de login) — retidos por 6 meses conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14, Art. 15).
Registros de pagamento, notas fiscais e dados de transação — retidos por 5 anos conforme legislação tributária e fiscal aplicável.
Registro de aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade (versão aceita e data do aceite) — retidos por 5 anos conforme prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Dados necessários para cumprimento de determinação judicial ou de autoridade competente.

Os dados retidos por obrigação legal são armazenados de forma segregada, com acesso restrito, e utilizados exclusivamente para as finalidades legais descritas acima. Ao término do prazo legal de retenção, os dados serão definitivamente excluídos.

A Beevia poderá encerrar ou suspender o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos de Uso.
Uso abusivo da Plataforma (tentativas de exploração, spam, volume automatizado).
Conduta que comprometa a segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma.
Determinação judicial ou de autoridade competente.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 — LGPD) e o Código Civil (Lei 10.406/02).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@beevia.com.br

Responsável: S. L. Rossi Fernandes Junior LTDA — CNPJ 38.420.828/0001-71